Acórdão Tribunal Administrativo Sul, de 28-10-2009, Processo n.º 02799/09.
Prova testemunhal - Sua dispensa - Insuficiência instrutória

Acórdão Tribunal Administrativo Sul, de 28-10-2009, Processo n.º 03144/09.
Recurso de contra-ordenação - Nulidade - Elemento subjectivo do tipo - Notificação - Dispensa de coima.

Acórdão Tribunal Administrativo Sul, de 28-10-2009, Processo n.º 00743/09.
Nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão - Omissão de produção de prova - Contratos de ALD.

Acórdão Tribunal Administrativo Sul, de 28-10-2009, Processo n.º 03360/09
Acção administrativa especial - Regime simplificado de tributação: pressupostos da sua aplicação.