Portaria n.º 653/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento.