Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 25-11-2008, N.º de Processo: 02632/08
Impugnação judicial - Valor patrimonial - 2ª avaliação - Fundamentação.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul de 25-11-2008, N.º de Processo: 02733/08
Execução fiscal - Prazo para reclamar - Caducidade do direito de reclamar - Insindicabilidade do acto de marcação de data para venda de bens penhorados quando proferido após o trânsito em julgado da decisão que julgou verificada a excepção peremptória de caducidade do direito de apresentar a presente reclamação.