Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 03-05-2011, N.º de Processo: 033/11
IVA - DEDUÇÃO - DUPLICAÇÃO DE COLECTA - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS DE MORA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-05-2011, N.º de Processo: 021/11
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - ANULAÇÃO PARCIAL - FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL - CORRECÇÃO TÉCNICA - ACTO DE LIQUIDAÇÃO