Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22-10-2008, Nº de Processo 0224/08
Recurso por oposição de julgados - Decisão expressa


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22-10-2008, Nº de Processo 0290/07
Recurso por oposição de julgados - Mesma questão de direito - Mesma questão de facto

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22-10-2008, Nº de Processo 052/08
Recurso por oposição de julgados - Quadros factuais e legislativos diferentes