Acórdão Supremo Tribunal Central Administrativo 2º Secção, de 28-10-2009, Processo n.º 0629/08
Nulidade de sentença - Omissão de pronúncia

Acórdão Supremo Tribunal Central Administrativo 2º Secção, de 28-10-2009, Processo n.º 0595/09
Reclamação graciosa - Indeferimento tácito - Impugnação judicial - Objecto da impugnação judicial - Antecipação de prazo judicial - Caducidade do direito de liquidação.

Acórdão Supremo Tribunal Central Administrativo 2º Secção, de 28-10-2009, Processo n.º 0477/09
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - Convenção para evitar a dupla tributação - Pagamento - Não residente - Aplicação retroactiva - Juros indemnizatórios - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade - Princípio da justiça.

Acórdão Supremo Tribunal Central Administrativo 2º Secção, de 28-10-2009, Processo n.º 0687/09
Graduação de créditos - Contribuição autárquica - Privilégio creditório - Privilégio imobiliário.