Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul, de 28-10-2009, Processo n.º 03224/09
Impugnação de IRS - Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Exercício de actividade comercial e industrial, tributáveis como rendimentos empresariais e profissionais, na categoria B do IRS.

Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul, de 28-10-2009, Processo n.º 03475/09
Dispensa de garantia nos termos do artº 52º, nº 4 da LGT