Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-242/08, Swiss Re
Sexta Directiva IVA - Artigos 9.°, n.° 2, alínea e), quinto travessão, e 13.°, B, alíneas a), c) e d), pontos 2 e 3 - Conceito de operações de seguro e de resseguro - Cessão a título oneroso de uma carteira de contratos de resseguro do ramo vida a uma pessoa estabelecida num Estado terceiro - Determinação do lugar dessa cessão - Isenções».

Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-2/08, Fallimento Olimpiclub.
IVA - Primado do direito comunitário - Disposição do direito nacional que consagra o princípio da autoridade do caso julgado.