Acórdão do TJCE, Processo n.º C-444/10, 10 de novembro de 2011
IVA - Sexta Diretiva - Artigo 5.°, n.° 8 - Conceito de `transferência de uma universalidade de bens ou de parte dela' - Transmissão da propriedade das existências e do equipamento concomitantemente com o arrendamento das instalações comerciais

Acórdão do TJCE, Processos n.º C-259/10 e C-260/10, 10 de novembro de 2011
Fiscalidade - Sexta Diretiva IVA - Isenções - Artigo 13.°, B, alínea f) - Apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro - Princípio da neutralidade fiscal - Bingo mecanizado com prémios pagos em dinheiro (`mechanised cash bingo') - Máquinas de jogo com moedas - Prática administrativa divergente das disposições legislativas - Fundamento de defesa baseado na diligência exigida (`due diligence')

Acórdão do TJCE, Processo n.º C-212/09, 10 de novembro de 2011
Incumprimento de Estado - Artigos 43.° CE e 56.° CE - Livre circulação de capitais - Ações privilegiadas (`golden shares') detidas pelo Estado português na GALP Energia, SGPS SA - Intervenção na gestão de uma sociedade privatizada

Acórdão do TJCE, Processo n.º C-126/10, 10 de novembro de 2011
Aproximação das legislações - Diretiva 90/434/CEE - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes - Artigo 11.°, n.° 1, alínea a) - Razões económicas válidas - Reestruturação ou racionalização das atividades das sociedades que participam na operação - Conceitos