Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010. D.R. n.º 197, Série I de 2010-10-11. Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional e concretiza diversas medidas do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS.

Regulamento da CMVM n.º 5/2010. D.R. n.º 197, Série II de 2010-10-11. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Regulamento da CMVM n.º 5/2010 - dever de divulgação de posições económicas longas relativas a acções (alteração ao regulamento da CMVM n.º 5/2008).