Processo: 2010 001801, PIV n.º 819, com entendimento sancionado por despacho de 2010-07-08, do Director-Geral
Diploma: Lei n.º 10/2009, de 10 de Março
Artigo: 13.º
Assunto: Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009)

Processo: 2010 002853, PIV n.º 1212, com entendimento sancionado por Despacho de 2010-10-27, do Director-Geral
Diploma: Lei n.º 10/2009, de 10 de Março
Artigo: 13.º
Assunto: Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009)

Processo: 2010 001800, PIV n.º 818, com Despacho de 2010-07-16, do Director-Geral
Diploma: Lei n.º 10/2009, de 10 de Março
Artigo: 13.º
Assunto: Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009)

Processo: 1641/2008, com despacho do Substituto Legal do Director-Geral em 2009-05-28
Diploma: Código do IRC
Artigo: Alínea c) do n.º 4 do artigo 69.º (renumerado pelo DL nº 159/2009, de 13 de Julho)
Assunto: Irrelevância da perda do direito à dedução dos prejuízos fiscais para efeitos do RETGS