Processo: 451/2011 - Despacho de 2011/03/11 do Director-Geral; PIV nº 1787
Diploma: Código do IRC
Artigo: 46.º, n.º 1, f)
Assunto: Valor de realização diferido na transmissão de parte de capital

Processo: 3433/2009, sancionado por despacho de 2010.03.12, pelo Subdirector-Geral - PIV n.º 315
Diploma: Código do IRC
Artigo: 43.º
Assunto: Impacto fiscal do alargamento do período transitório fixado pelo Banco de Portugal, com o Aviso nº7/2008, de 17 de Outubro

Processo: 2010 004075, PIV n.º 1586, com Despacho concordante do substituto legal do Director Geral, de 2011-02-10
Diploma: Código do IRC
Artigo: 19.º
Assunto: Contratos de construção: periodização do lucro tributável

Processo: 39/2011 - Despacho de 24/2/2011 do Director-Geral
Diploma: Código do IRC e Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Artigo: Código do IRC - Artigos 18.º, n.º 9, a), 45.º, n.º 3 e 46.º, n.º 1, b)
EBF - Artigo 32.º, n.º 2
Assunto: Tratamento fiscal da perda apurada por SGPS em resultado da aplicação do modelo do justo valor