Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12
Assembleia da República
Aprova a revisão do Código do Trabalho

Despacho n.º 3/2009/M. D.R. n.º 30, Série II de 2009-02-12
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Gabinete do Secretário Regional
Despacho 5/2009 e tabelas de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2009 na Região Autónoma da Madeira