Circular n.º 13/2010, Série II de 11 de Fevereiro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Simplificação dos processos de liquidação dos veículos novos, apresentados por operadores registados, que beneficiam de redução ou isenção de ISV.