Circular n.º 6/2011, Série II de 11 de Janeiro de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Formalidades e procedimentos relativos à regularização fiscal de biocombustíveis substitutos do gasóleo e aos mecanismos de reembolso de ISP