Processo: 2011000426 - IVE nº 2011, com despacho concordante, de 2011.04.05, do Subdiretor-Geral dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral dos Impostos
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo: Alínea a) do n.º 3 do artigo 130.º do CIMI
Assunto: Efeitos da reclamação apresentada nos termos do artigo 130º do CIMI

Processo: 2011000150 - IVE nº 1782, com despacho concordante, de 2011.03.01, da Subdiretora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo: Alínea b) do nº 1 do artigo 13º do CIMI
Assunto: Obrigação de entrega da declaração mod. 1 do IMI, por verificação de um evento suscetível de determinar uma alteração da classificação de um prédio

Processo: 2010004206 - IVE n.º 1629, com despacho concordante, de 2011.04.18, da Subdiretora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - CIMT
Artigo: 17.º do CIMT
Assunto: Taxas - Partes Indivisas