Acórdão do TJCE, Processo n.º C-388/09, 30 de Junho de 2011
Reenvio prejudicial - Segurança social -Regulamento (CEE) n.° 1408/71 - Artigos 15.°, 27.° e 28.° -Artigos 39.° CE e 42.° CE - Antigo trabalhador migrante - Atividade profissional exercida no Estado-Membro de origem e noutro Estado-Membro - Reforma no Estado-Membro de origem - Renda paga pelos dois Estados-Membros - Regime distinto de segurança social que cobre o risco de dependência - Existência no outro antigo Estado-Membro de emprego - Inscrição facultativa continuada no referido regime - Manutenção do direito a uma prestação de dependência após o regresso ao Estado-Membro de origem.

Acórdão do TJCE, Processo n.º C-262/09, 30 de Junho de 2011
Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento - Certificação do imposto das sociedades efetivamente pago sobre dividendos de origem estrangeira - Prevenção da dupla tributação dos dividendos - Crédito fiscal para dividendos pagos por sociedades residentes - Provas exigidas quanto ao imposto estrangeiro imputável.

Acórdão do TJCE, Processo n.º C-267/09, 5 de Maio de 2011
Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 56.° CE e 40.° do Acordo EEE - Restrições - Fiscalidade direta - Contribuintes não residentes - Obrigação de designar um representante fiscal.