Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-102/08, SALIX Grundstücks-Vermietungsgesellschaft
Sexta Directiva IVA - Artigo 4.°, n.° 5, segundo e quarto parágrafos - Faculdade dos Estados-Membros de considerarem como actividades de autoridade pública as actividades dos organismos de direito público isentas por força dos artigos 13.° e 28.° da Sexta Directiva - Modalidades de exercício - Direito a dedução - Distorções de concorrência significativas