Decreto-Lei n.º 170/2008. D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado

Portaria n.º 262/2009. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera a Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2009. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12. Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 22 de Janeiro de 2009, no processo n.º 791/08. Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais.

Despacho n.º 7378/2009. D.R. n.º 50, Série II de 2009-03-12. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro.
Comunicação de veículos apreendidos ou declarados perdidos ou abandonados.

Aviso n.º 5365/2009. D.R. n.º 50, Série II de 2009-03-12. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Março - 3,08642%