Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-10-2008, Nº de Processo 00464/05
Transmissibilidade de prejuízos fiscais - Fusão por incorporação - Acto de deferimento tácito - Margem de discricionariedade da AT para sindicar o interesse económico da fusão

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-10-2008, Nº de Processo 02485/08
Recurso de contra-ordenação - Nulidade - Elemento subjectivo do tipo - Notificação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-10-2008, Nº de Processo 02670/08
Execução fiscal - Reclamação do órgão de execução intempestiva - Impossibilidade de convolação - Consequências do pagamento voluntário da dívida exequenda sobre a execução fiscal