Acórdão Supremo Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 28-10-2009, Processo n.º 0601/09
IRS - Retenção na fonte - Reclamação graciosa - Juros indemnizatórios

Acórdão Supremo Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 28-10-2009, Processo n.º 0543/09
IRC - Gratificação