Conselho de Ministros de 11 de Novembro de 2010

- Decreto-Lei que regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária

- Decreto-Lei que altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpondo o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, a Directiva n.º 2009/69/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2009, e a Directiva n.º 2009/162/UE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009