Portaria n.º 1193/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece as normas que devem regular a autorização e o funcionamento da simplificação designada por «utilização de selos de um modelo especial»

Decreto-Lei n.º 291/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2009. D.R. n.º 197, Série II de 2009-10-12
Banco de Portugal
Estabelece os deveres de informação das instituições de crédito e sociedades financeiras na divulgação ao público das comissões e taxas de juro que praticam na contratação de produtos e serviços financeiros, designada «Preçário». Revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 1/95.