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Notícias de 13 de Dezembro de 2010 (TCA - Sul)
13 Dezembro 2010
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-11-2010, Processo n.º 03958/10
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - LEGALIDADE EM CONCRETO

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-11-2010, Processo n.º 04292/10
IRC - JUROS COMPENSATÓRIOS - EXTENSÃO DA INFORMAÇÃO PRÉVIA VINCULATIVA