Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A. D.R. n.º 10, Série I de 2012-01-13
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012
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Notícias de 13 de janeiro de 2012 (Conselho de Ministros)
Conselho de Ministros de 12 de janeiro
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de resolução sobre a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
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Notícias de 13 de janeiro de 2012 (TJCE)
Conclusões TJCE, Processo n.º C-591/10, 12 de janeiro de 2012
Reembolso do IVA cobrado em violação do direito da União - Juros - Juros simples - Juros compostos - Autonomia processual dos Estados-Membros - Princípio da efetividade - Princípio da equivalência
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Notícias de 13 de janeiro de 2012 (STA - 2ª Secção)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 20-12-2011, N.º de Processo: 01074/11
IVA - PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
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