Decreto-Lei n.º 158/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 159/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas

Decreto-Lei n.º 160/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro

Decreto-Lei n.º 157/2009. D.R. n.º 132, Série I de 2009-07-10
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Portaria n.º 740/2009. D.R. n.º 132, Série I de 2009-07-10
Ministérios da Economia e da Cultura
Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Actividades Económicas do Ministério da Economia e da Inovação