Conselho de Ministros de 12 de Maio de 2011

- Decreto-Lei que visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração, transpondo a Directiva n.º2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que altera as Directivas n.ºs 2006/48/CE e 2006/49/CE, procedendo à vigésima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril.

- Decreto-Lei que simplifica os regimes de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos passíveis de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, à 16.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º105/2004, de 6 de Maio