Portaria n.º 392/2009. D.R. n.º 51, Série II de 2009-03-13. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro.
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 37.

Aviso n.º 5435/2009. D.R. n.º 51, Série II de 2009-03-13. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa média de juros para o mês de Março - 3,53652%.