Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 29-10-2008, N.º de Processo: 0622/08
Juros indemnizatórios - Acto de liquidação - Anulação - Vício de forma - Falta de fundamentação - Erro dos serviços

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 29-10-2008, N.º de Processo: 0539/08
IRS - Imposto de Mais Valias - Terreno para construção

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 29-10-2008, N.º de Processo: 0605/08
Reclamação de créditos - Contribuições para a segurança social - Privilégio imobiliário geral - Crédito hipotecário - Inconstitucionalidade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 29-10-2008, N.º de Processo: 0541/08
Impugnação Judicial - Causa de pedir - Pedido - Princípio Pro Actione

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 29-10-2008, N.º de Processo: 0479/08
Contra-ordenação fiscal - IVA - Falta de entrega de imposto

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 29-10-2008, N.º de Processo: 0458/08
Impugnação Judicial - Caducidade de liquidação - Anulabilidade - Prazo substantivo - Contagem de prazo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 29-10-2008, N.º de Processo: 0330/08
Sisa - Isenção - Aquisição de imóvel para revenda
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d56072fe687f89b2802574f7003430d6?OpenDocument