Acórdão do Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 24-09-08, Nº de Processo 0489/08
RS - Herança indivisa - Liquidação adicional - Audiência prévia - Preterição de formalidade essencial.

Acórdão do Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 24-09-08, Nº de Processo 0412/08
Garantia - Caducidade de garantia - Indemnização.

Acórdão do Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 24-09-08, Nº de Processo 0621/08
IRC - Impugnação judicial - Caducidade do direito à liquidação

Acórdão do Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 24-09-08, Nº de Processo 0740/08
Execução fiscal - Venda - Transmissão da propriedade

Acórdão do Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 18-09-08, Nº de Processo 0483/08
Contra-ordenação - IVA

Acórdão do Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 18-09-08, Nº de Processo 0571/08
Dívida à Segurança Social - Prescrição - Sucessão de leis no tempo