Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-09-2010, Processo n.º 03748/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IRS - INDEMNIZAÇÃO POR RESCISÃO - ANTIGUIDADE

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-09-2010, Processo n.º 03237/09
JUROS INDEMNIZATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TAXAS APLICÁVEIS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-09-2010, Processo n.º 04147/10
IMPUGNAÇÃO IMT - AVALIAÇÃO

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-09-2010, Processo n.º 03872/10
IRC - OMISSÃO DE PRONÚNCIA - CONHECIMENTO OFICIOSO DA INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO DO DIREITO/DEVER DE EXAUSTÃO DOS MEIOS GRACIOSOS - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS NORMATIVOS CONSTANTES DO N°1 DO ART.° 58.° - A E 129.° AMBOS DO CIRC