Despacho n.º 3074-A/2011. D.R. n.º 31, Suplemento, Série II de 2011-02-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Aprova as tabelas de retenção a aplicar aos titulares de rendimentos residentes na Região Autónoma dos Açores e correspondentes procedimentos para a sua aplicação