Processo: T201 2008038 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 29-12-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 18º, nº 1, c)
Assunto: Serviços de arquitectura

Processo: T120 2006508 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 12-12-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 18º, nº 1, b) - Verba 2.5 - Lista II
Assunto: Equipamentos utilizados na indústria vinícola na indústria de azeite e na indústria láctea

Processo: T120 2008756 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 12-12-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 18º, nº 1, a) - Verba 1.12 - Lista I
Assunto: Produtos sem glúten