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Notícias de 14 de Maio de 2009 (Parlamento)
14 Maio 2009
Proposta de Lei n.º 275/X
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a ¿ 100.000.

Proposta de Lei n.º 277/X
Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro.