Processo: 2210/2010, com despacho concordante da Subdirectora-Geral de 2010-05-05
Diploma: CIRS
Artigo: 8.º, n.º 1, al. e)
Assunto: Rendimentos Prediais. Importâncias relativas à cedência do uso de partes
comuns de prédios em regime de propriedade horizontal.