Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-03-2009, N.º de Processo: 02923/09
I - Reforma da Sentença - II - Recurso - III - Prazo de Impugnação - IV - Conhecimento em Substituição - V - Audiência Prévia - VI - Sua Preterição

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 31-03-2009, N.º de Processo: 03015/09
Regime de Subida - PEC - Pretensão de alteração do plano prestacional de pagamentos - Plano de sessenta prestações - Indeferimento - Direito de audição prévia - Fundamentação.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 31-03-2009, N.º de Processo: 02853/09
IRS - Ajudas de custo - Ónus da prova

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 31-03-2009, N.º de Processo: 02545/08
Prova testemunhal - Activos imobilizado e permutável - IRC - Mais-valias