Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2009. D.R. n.º 241, Série I de 2009-12-15
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as medidas que concretizam a estratégia de internacionalização da economia

Aviso n.º 129/2009. D.R. n.º 241, Série I de 2009-12-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia confirmado, pela nota n.º 13 512, de 18 de Novembro de 2009, ter a República Portuguesa depositado, em 10 de Setembro de 2009, o instrumento de ratificação do Protocolo Estabelecido ao abrigo do Artigo 34.º do Tratado da União Europeia Que Altera, no Que Se Refere à Criação de Um Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003