Acórdão do TJCE, Processo n.º C-163/09, 9 de Dezembro de 2010
IECS: vinho do Porto e conhaque para uso culinário.

Acórdão do TJCE, Processo n.º C-31/10, 9 de Dezembro de 2010
IVA: Regime especial das agências de viagens e dos organizadores de circuitos turísticos. Venda de bilhetes de ópera, sem prestações adicionais.