Processo: A419 2008022 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 18-12-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 7
Assunto: IPSS - apoio a idosos

Processo: A419 2005037 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 15-12-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 19
Assunto: Associação de estudantes

Processo: A200 2005017 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 05-11-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 9
Assunto: Refeições escolares