Circular n.º 6/2010, Série II de 14 de Janeiro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Regime de isenção do IVA nas transmissões de bens transportados na bagagem pessoal por viajantes residentes em países terceiros.(Ref.ª Circular n.º 11/97, Série II; Circular n.º 27/98, Série II)