Decreto-Lei n.º 108/2009. D.R. n.º 94, Série I de 2009-05-15Ministério da Economia e da Inovação
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Despacho n.º 11743/2009. D.R. n.º 94, Série II de 2009-05-15. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
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