Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09-02-2010, Processo n.º 03379/09
Sisa - Juros compensatórios - Direito de audição prévia - Caducidade


Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09-02-2010, Processo n.º 03472/09
IRC - Caducidade - Acção inspectiva - Duração do seu efeito suspensivo