Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 03-02-2011, N.º de Processo: 01273/10.6BEPRT
DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ABUSO DE DIREITO

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 04-03-2011, N.º de Processo: 00515/08.2BEPNF
A RENÚNCIA À ISENÇÃO DE IVA NAS TRANSMISSÕES DE BENS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A PRÉVIA EMISSÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO - A ILEGALIDADE DE FALTA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA - A ILEGALIDADE DE VIOLAÇÃO DE LEI - O PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ACTOS SUBSTANCIALMENTE VÁLIDOS