Portaria n.º 1448/2008, D.R. n.º 242, Série I de 2008-12-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS


Portaria n.º 953/2008, D.R. n.º 242, Série II de 2008-12-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
Valor de taxas a serem pagas a favor do Instituto de Seguros de Portugal.