Processo: 312/2004, com despacho de concordância de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nº 1675/2004 - XV, de 16 de Julho de 2004
Diploma: CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo: Nº 1 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro
Assunto: Declaração modelo nº 1 do IMI