Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-03-2009, N.º de Processo: 02717/08.
I- Visto ao M.P. antes da sentença final - II- Sua ausência - III- IVA - Dedução - IV- Facturas - V- Seus requisitos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-03-2009, N.º de Processo: 02755/08.
Oposição à execução fiscal - Omissão de pronúncia e contradição entre os fundamentos e a decisão - Pagamento e duplicação de colecta - Convolação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-03-2009, N.º de Processo: 02755/08.
Impugnação de imposto sobre sucessões - Não conhecimento de nulidades da sentença por accionamento do princípio Pro-Actione plasmado nos Art.ºs 20º e 268º nº 4 da CRP e 124º do CPPT - Caducidade do direito à liquidação - Sucessão das leis no tempo - Contagem do prazo

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-03-2009, N.º de Processo: 02507/08.
Iva - Indemnização