Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 28-09-2011, N.º de Processo: 0473/11
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - LIQUIDAÇÃO - ÂMBITO - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 19-10-2011, N.º de Processo: 0640/11
IVA - LGT - recurso de revista excecional.