Acórdão do TJCE, Processo n.º C-284/09, 20 de outubro de 2011
Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 56.° CE e 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Tributação dos dividendos - Dividendos pagos às sociedades com sede no território nacional e às sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro ou num Estado do Espaço Económico Europeu - Diferença de tratamento.