Portaria n.º 1264/2009. D.R. n.º 201, Série I de 2009-10-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os modelos de anúncios previstos no regime jurídico do património imobiliário público e determina o local de publicitação na Internet
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/20100/0780307806.pdf