Conselho de Ministros de 15 de setembro de 2011
- O Governo aprovou uma proposta de lei que cria equipas extraordinárias de juízes tributários, tendo como objectivo a eliminação de pendências nos tribunais tributários e a aceleração da resolução dos processos judiciais, com prioridade para os processos de valor superior a um milhão de euros.

- Foi aprovada uma proposta de lei que alarga os poderes de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, reforçando as suas competências em matéria de vistos e os montantes das sanções a aplicar.